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Centro Cultural José Octávio Guizzo
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Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul
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Logos da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
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ATENÇÃO: Ao aplicar todas as logos em um material, seguir esta ordem (da esquerda para a direita): Centro Cultural José Octávio Guizzo, Fundação de Cultura e SECC (Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania).

Lei Nº 4226 DE 18/07/2012 (Estadual – Mato Grosso do Sul)

Dispõe sobre a inclusão da frase Diga Não às Drogas nos ingressos e materiais promocionais que menciona.

Art. 1º. Fica determinado que em eventos de natureza cultural, esportiva, recreativa e similares, em que haja a participação ou apoio financeiro do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, os ingressos, materiais promocionais, panfletos, placas e faixas deverão conter, de forma escrita e legível, a frase Diga Não às Drogas.

Art. 2º. Verificada a ocorrência de descumprimento do disposto nesta Lei, a entidade promotora do evento não mais poderá beneficiar-se pelo recebimento de novos apoios financeiros do Governo do Estado, em suas próximas promoções.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de julho de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado