Download - Manual de Identidade Visual - Centro Cultural José Octávio Guizzo
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Lei Nº 4226 DE 18/07/2012 (Estadual - Mato Grosso do Sul)
Data D.O.: 19/07/2012
Dispõe sobre a inclusão da frase “Diga Não às Drogas” nos ingressos e materiais promocionais que menciona.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que em eventos de natureza cultural, esportiva, recreativa e similares, em que haja a participação ou apoio financeiro do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, os ingressos, materiais promocionais, panfletos, placas e faixas deverão conter, de forma escrita e legível, a frase Diga Não às Drogas.
Art. 2º. Verificada a ocorrência de descumprimento do disposto nesta Lei, a entidade promotora do evento não mais poderá beneficiar-se pelo recebimento de novos apoios financeiros do Governo do Estado, em suas próximas promoções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado